A União de Freguesias Caldas da Rainha - Santo Onofre e Serra do Bouro está empenhada em proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os que contactam ou utilizam os nossos serviços, em cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, "RGPD") e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica portuguesa.
União de Freguesias Caldas da Rainha - Santo Onofre e Serra do Bouro
Rua 15 de Agosto, 27 · 2500-801 Caldas da Rainha
Telefone: 262 823 601 · E-mail: junta@stonofre-sbouro.pt
Nos termos do artigo 37.º do RGPD, entidades públicas como esta União de Freguesias devem designar um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), responsável por zelar pelo cumprimento das regras de proteção de dados e por ser o ponto de contacto para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais. Para contactar o Encarregado de Proteção de Dados, ou para saber quem exerce atualmente esta função, use o e-mail junta@stonofre-sbouro.pt, indicando no assunto "Proteção de Dados".
Em todo o tratamento de dados pessoais que realizamos, respeitamos os seguintes princípios, exigidos pelo RGPD:
No exercício das nossas competências enquanto autarquia local, tratamos dados pessoais para finalidades como: gestão do Portal do Munícipe e das contas de utilizador; resposta a reclamações, sugestões, requerimentos e pedidos de informação; gestão de inscrições em serviços (por exemplo, transporte escolar); envio de newsletters e comunicações institucionais; e cumprimento de obrigações legais aplicáveis à atividade autárquica. Os detalhes de cada tratamento específico — que dados, para quê, e por quanto tempo — constam da nossa Política de Privacidade.
Consoante o caso, os nossos tratamentos de dados assentam numa ou mais das seguintes bases legais previstas no artigo 6.º do RGPD: o seu consentimento; a necessidade de execução de um pedido ou serviço solicitado por si; o cumprimento de uma obrigação legal a que estamos sujeitos (nomeadamente no exercício de competências autárquicas); ou o exercício de funções de interesse público de que estamos incumbidos.
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais que tratamos, incluindo controlo de acessos, encriptação de comunicações sensíveis, e formação das equipas envolvidas no tratamento de dados. Estas medidas são revistas periodicamente para acompanhar a evolução das ameaças e das boas práticas.
Enquanto titular dos dados, assistem-lhe os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, bem como o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado anteriormente. Pode exercer estes direitos gratuitamente contactando-nos através do e-mail acima indicado. Explicamos cada um destes direitos em detalhe na nossa Política de Privacidade.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional, caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1.º · 1200-651 Lisboa
Telefone: 213 928 400 · E-mail: geral@cnpd.pt · www.cnpd.pt
Esta página pode ser atualizada sempre que necessário, para refletir alterações na nossa forma de tratar dados pessoais ou na legislação aplicável. Recomendamos que a consulte periodicamente.
